TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo site “Vente”, incluindo os serviços de doações de itens do universo infantil entre pessoas que utilizam a rede do Vente (“Usuários”).

O Vente provê um site (“Plataforma”) para os Usuários doarem e receberem itens uns dos outros.

O Vente facilita a conexão entre usuários e não tem nenhuma responsabilidade com relação aos itens envolvidos nas transações entre eles, ou qualquer outro acontecimento que se dê em contatos e relações, online e offline, entre Usuários.

Qualquer Usuário, para que possa utilizar os serviços do Vente deverá aceitar integralmente os Termos e Condições Gerais e a Política de Privacidade.

 

1 – Objeto

O serviço objeto destes Termos consiste em prover aos Usuários uma plataforma que possibilite e facilite a conexão entre os Usuários para que eles doem e recebam itens infantis entre si com o objetivo de praticar uma economia colaborativa e fazer o bem, o que leva além da economia de dinheiro, o fomento do consumo consciente e o espírito de comunidade.

 

2 – Cadastro e Utilização

2.1. Usuário

O cadastro e utilização do Vente são GRATUITOS. Os serviços estão disponíveis para as pessoas físicas e ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do sistema do Vente, temporária ou definitivamente.

Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se o Vente detectar, através do sistema de verificação de dados, cadastros duplicados e/ou falsos (fakes), irá inabilitar definitivamente esses cadastros.

O preenchimento de todos os campos obrigatórios do cadastro é condição indispensável para a fruição dos serviços do Vente. O Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras e assume o compromisso de atualizar os dados sempre que neles ocorrer alguma alteração. O Vente se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários.

O Vente não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais dos Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

O Vente se reserva o direito de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem idôneos a conferir os dados pessoais informados, assim como de inabilitar, temporária ou definitivamente, o Usuário que apresentar qualquer informação inverídica ou quem o Vente não conseguir contatar para a verificação dos dados.

Ao cancelar o cadastro do Usuário, automaticamente serão cancelados as buscas por itens por ele veiculados ou respostas de doação de itens por ele oferecidos à outros Usuários.

O Vente se resguarda o direito de manter um histórico dos Usuários ainda que mediante o descadastramento.

O Usuário acessa sua conta através de um nome de usuário (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O Usuário compromete-se a notificar o Vente imediatamente, através de meio seguro, a respeito de qualquer uso ou acesso não-autorizado de sua conta, por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se qualificações e reputação).

O nome de usuário (login) utilizado no Vente não poderá guardar semelhança com o nome Vente. Tampouco poderá ser utilizado qualquer nome que insinue ou sugira que os  itens anunciados pertencem ao Vente ou que fazem parte de promoções suas.

O Vente se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério.

 

3 – Modificações dos Termos e Condições Gerais

O Vente poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor imediatamente após publicados na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar-se com o Vente pelas vias disponíveis caso não concorde com as alterações. Neste caso, o vínculo contratual deixará de existir, ficando cancelado o cadastro do Usuário. A não manifestação indica que o Usuário aceitou os novos Termos e o contrato continuará vinculando as partes.

 

4 – Funcionamento do Sistema do Vente

4.1. Anúncio e busca

O Usuário após efetuar seu cadastro irá preencher sua página de perfil. Nela poderá disponibilizar itens para doação ou buscar itens que esteja necessitando.

O Usuário poderá responder ao anúncio ou busca de outro usuário afirmativamente ou negativamente, porém ao concordar em doar o item, presumir-se-á que o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de doar este item, ou que está facultado para tal por seu titular.

O Vente poderá remover, a seu exclusivo critério, os anúncios cuja especificação não esteja suficientemente clara, ou que permitam algum tipo de variação, repetição, dupla interpretação ou violação.

4.2. A doação

Os usuários poderão entrar em contato direto via chat do Vente o que permitirá uma maior transparência sobre a doação que estará ocorrendo. Mas também poderá optar por qualquer outro meio, para efetuar a doação; independente da forma de contato escolhida a doação é de total responsabilidade dos Usuários.

Ao efetuar a doação, caso ela se efetive corretamente, o Doador deverá informar tal fato no sistema e os Usuários serão direcionados para uma avaliação. As condições da doação como item, local, forma, duração e todas as demais questões envolvidas serão estabelecidas de comum acordo entre os Usuários e sob sua exclusiva responsabilidade.

4.3. Doações proibidas

Não podem ser anunciados/buscados itens cuja doação seja expressamente proibida pelos Termos e demais políticas do Vente ou pela legislação vigente.

O Vente é uma plataforma voltada para as famílias e ligada a itens do universo infantil, por isso fica expressamente proibido o anúncio de itens que não sejam relacionados ao fim para o qual a plataforma se destina.

Fica expressamente proibida a doação de pessoas ou itens para qualquer atividade ilícita ou imoral, serviços e/ou produtos relacionados a pedofilia, prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário à moral e os bons costumes, quaisquer produtos cuja venda é expressamente proibida pelas leis vigentes, atividades ou objetos/itens/bens/coisas que promovam a violência e/ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo. Também ficam proibidas atividades ou itens que violem a propriedade intelectual, como direitos autorais, marcas, patentes, modelos, desenhos industriais, autoria de softwares, direitos de imagem, voz e quaisquer outros protegidos por lei. É responsabilidade exclusiva do Usuário velar pela legalidade de suas doações.

 

5 – Padrão de Anúncio e Foto de Perfil

5.1 Anúncio

Padrões gerais obrigatórios:

a) Não serão permitidas imagens de bancos de dados em todas as categorias, a foto deve ser real do produto que você dispõe para doação;

b) São VEDADAS fotos que contenham conteúdo obsceno, pornográfico, que contenha incitação à pedofilia ou, de qualquer, maneira infrinja o direito de menores e incapazes;

c) MÍNIMO de 1 foto por anúncio e MÁXIMO de 5 fotos (lembramos que quanto maior o número de fotos, maior é a chance do seu produto ser doado);

d) Fotos com 3840X2160 pixels;

e) Fotos com até 8MP;

f) Imagens SEM bordas;

g) Imagens SEM logos;

h) Imagens SEM marca d’água;

i) Não inserir banners ou textos dentro da imagem, deixe as informações para a DESCRIÇÃO do produto;

j) Fotos FOCALIZADAS e ILUMINADAS;

l) Mais de um ângulo do produto; especialmente para produtos usados.

Importante:

  • Se seu produto for usado, coloque fotos que mostre em detalhes o estado atual da peça;
  • Se o produto tiver algum dano, informe no descritivo do anúncio.

 

5.2 Foto de Perfil

É obrigatório o uso de uma foto pessoal e atual do usuário (o “responsável”). A foto deve estar nítida e focalizada. Isso confere maior segurança aos usuários do site do Vente.

Não é permitido o uso de imagens de bancos de dados, paisagens, animais ou crianças. Para o sub-cadastro dos menores de idade (filhos, netos, afilhados que estão sob a responsabilidade do usuário responsável) o sistema não exige que a foto seja real. Se você não se sente confortável em usar uma foto do seu filho(a) pode escolher a imagem que desejar.

O Vente se dá o direito de excluir ou bloquear a conta do usuário que não cumprir essas regras.

 

6 – Privacidade da informação

Toda informação ou dado pessoal prestado pelo usuário do Vente é armazenada em servidores. O Vente tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança dessas informações, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de usuários. Também, se resguarda no direito de abrir informações caso haja demanda judicial nesse sentido.

 

7 – Obrigações dos Usuários

7.1. Os Usuários interessados em realizar uma transação de recebimento de doação de itens anunciados por um outro Usuário na plataforma do Vente devem fazer contato dentro do sistema Vente. Ao manifestar o interesse em algum item, o Usuário obriga-se a atender às condições de negociação descritas na oferta.

Os Usuários comprometem-se a prestar uns aos outros apenas informações verdadeiras, tanto sobre si mesmos quanto sobre o item em questão e as condições da transação.

Durante ou após a transação de doação, os Usuários deverão realizar uma avaliação do outro Usuário, que de maneira global afetará o seu perfil, segundo os quesitos estabelecidos no sistema Vente, tais como pontualidade, confiabilidade, satisfação, dentre outros. A avaliação é opcional, mas condicionará a possibilidade de recebimento de benefícios (cupons, descontos, etc…).

7.2. O Usuário deverá ter capacidade legal para efetuar a transação de doação a que se propôs.

Em virtude do Vente possibilitar o encontro entre os Usuários, e por não participar das transações que se realizam entre eles, a responsabilidade por todas as obrigações, sejam elas fiscais, jurídicas, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, decorrentes das transações originadas no espaço virtual da Plataforma serão exclusivamente dos Usuários. Em caso de interpelação judicial que tenha como Réu o Vente, cujos fatos fundem-se em ações do Usuário, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil.

Em virtude desta característica da Plataforma, também não pode obrigar o Usuário a honrar sua obrigação ou completar a negociação, fazer devoluções, entre outros.

O Vente não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Usuários. Assim, o Usuário que atue como comerciante, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos envolvidos.

 

8 – Práticas Vedadas

Os usuários não poderão:

a) manipular as características dos itens;

b) usar na foto de perfil imagens de bancos de dados, paisagens, animais, crianças ou de outra pessoa que não seja ela mesma;

c) interferir nas transações entre outros Usuários;

d) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários. Este tipo de comportamento poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento da doação, ou com a suspensão ou cancelamento do seu cadastro como usuário do Vente, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos demais; e

e) usar o sistema do Vente para realizar qualquer tipo de propaganda, publicidade ou divulgação que fujam aos fins da Plataforma.

 

9 – Violação do Sistema ou da Base de Dados

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Vente, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, ou tentativa, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

Sem prejuízo de outras medidas, o Vente poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis caso haja algum descumprimento desses termos ou práticas ilegais.

 

10 – Responsabilidades

O Vente não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos itens doados e/ou recebidos pelos Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou busca ou pelas ofertas que realiza.

O Vente não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita que ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros faz por sua conta e risco.

Em nenhum caso o Vente será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o usuário possa sofrer devido às negociações ou transações realizadas ou não realizadas através do Vente. O Vente não é intermediário das transações e recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso.

Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o Vente e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, representantes, terceirizados e procuradores.

 

11 – Alcance dos Serviços

Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o Vente e o Usuário.

 

12 – Falhas no Sistema

O Vente não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do usuário causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet. O Vente também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação da Plataforma ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos contidos no mesmo.

Os Usuários não poderão atribuir ao Vente nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. O Vente não garante o acesso e uso contínuo ou sem interrupções à Plataforma. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outra circunstância alheia ao Vente.

 

13 – Tarifas e Faturamento

O Cadastro do Usuário e a utilização do Vente são GRATUITOS. Ao efetuar ou receber doações o Usuário não arca com nenhuma taxa cobrada pelo Vente.

 

14 – Sistema de Avaliação e Qualificações

O Usuário conta com um sistema de avaliação e qualificação de usuários atualizado periodicamente pelos comentários colocados pelos usuários de acordo com as negociações e transações de doação/recebimento por eles realizadas. Esta é uma importante ferramenta de aferição da idoneidade de terceiros, uma vez que a verificação da identidade dos usuários da internet é bastante difícil e o Vente não tem como realizá-la.

Todos os Usuários devem fazer a devida qualificação informando sobre a concretização ou não da transação, acrescentando comentários se assim desejarem, assumindo responsabilidade integral pelo que ali disserem. O Vente não tem obrigação de verificar a veracidade ou exatidão das qualificações, comentários ou réplicas e não se responsabiliza pelo que foi escrito, pelas ofertas de doação e recebimento ou por qualquer comentário expresso na Plataforma ou através de qualquer outro meio, incluindo correio eletrônico.

O Vente se reserva o direito de eliminar os comentários que considere inadequados ou ofensivos. O Vente tem ainda o direito de aplicar as sanções previstas neste instrumento aos Usuários que sejam reiteradamente mal avaliados pelos demais usuários ou se realizarem atividades vedadas. A avaliação é uma forma de auxiliar os demais Usuários a escolher pessoas confiáveis e bem avaliadas para fazer suas interações.

 

15 – Propriedade Intelectual e links

Os conteúdos das telas relativas aos serviços do Vente, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta são propriedade do Vente e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo autorização expressa do Vente. A Plataforma pode apresentar conexão (links) com outros sites e aplicativos da rede, o que não significa que esses sites e aplicativos sejam de propriedade ou operados pelo Vente. Não possuindo controle sobre esses sites e aplicativos, o Vente não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites e aplicativos não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do Vente para com esses sites e aplicativos e seus conteúdos.

 

16 – Indenização

O usuário indenizará o Vente, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades na Plataforma ou por seu descumprimento dos Termos e demais políticas do Vente, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

São parte integrante e inseparável destes Termos os seguintes documentos e/ou seções do Vente incorporados por referência, onde estão detalhadas as políticas e/ou Termos e Condições de diferentes serviços oferecidos pela Plataforma.

 

17 – Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Todos os itens destes Termos estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro Central da Comarca de Florianópolis, estado de Santa Catarina.

 

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